Depósito Recursal
Como se define o valor do depósito recursal?
Instrução normativa nº 3 do TST
Lei 8.177/91
Lei 8.542/92 art. 8º
C. L. T.
artigo 899,§ 1ª:
"...respectiva importância..." até 10 vezes o salário mínimo regional.
Como se define o valor do depósito recursal?
Instrução normativa nº 3 do TST
Lei 8.177/91
Lei 8.542/92 art. 8º
C. L. T.
artigo 899,§ 1ª:
"...respectiva importância..." até 10 vezes o salário mínimo regional.