CÓDIGOS

Constituição Federal

Código Civil  Lei 10.406

Códigos de Processo Civil  Lei 5869   Lei 13105

Código Penal  Decreto-Lei 2848

Código de Processo Penal  Decreto-Lei 3689

Código Tributário Nacional  Lei 5172

Consolidação das Leis do Trabalho  Decreto-Lei 5452

Código de Defesa do Consumidor  Lei 8078

Código de Trânsito Brasileiro  Lei 9503

Código Eleitoral  Lei 4737

Código Florestal  Lei 12651

Código de Águas  Decreto 24643

Código de Minas  Decreto-Lei 227

Código Penal Militar  Decreto-Le 1001

Código de Processo Penal Militar  Decreto-Lei 1002

Código Brasileiro de Aeronáutica  Lei 7565

Código Brasileiro de Telecomunicações  Lei 4117

Código Comercial  Lei 556

Abuso de autoridade  LEI Nº 13.869, DE 5 de setembro de 2019

Aviso Prévio  LEI Nº 12.506, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011.

Contravenções penais  DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.

Escuta telefônica LEI Nº 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996.

Estatudo da criança e adolescente  LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.

Estatuto da terra  LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964.

Estatuto das cidades  LEI No 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.

Estatuto do desarmamento  LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.

Estatuto do idoso  LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003.

Locação  LEI No 8.245, DE 18  DE OUTUBRO DE 1991.

Processo administrativo  LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

Proteção testemunha  LEI Nº 9.807, DE 13 DE JULHO DE 1999

Registros Públicos  LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.

Repouso  LEI Nº 605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949.

Tortura  LEI Nº 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997.

Tráfico de entorpecentes  LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006