Abuso de autoridade

• LEI Nº 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019

Aviso Prévio

• LEI Nº 12.506, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011.

Contravenções penais

• DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.

Escuta telefônica

• LEI Nº 9.296, DE 24 DE JULHO DE 1996.

Estatudo da criança e adolescente

• LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.

Estatuto da terra

• LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964.

Estatuto das cidades

• LEI No 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.

Estatuto do desarmamento

• LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.

Estatuto do idoso

• LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003.

Locação

• LEI No 8.245, DE 18  DE OUTUBRO DE 1991.

Processo administrativo

• LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

Proteção testemunha

• LEI Nº 9.807, DE 13 DE JULHO DE 1999

Registros Públicos

• LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973.

Repouso

• LEI Nº 605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949.

Tortura

• LEI Nº 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997.

Tráfico de entorpecentes

• LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006