Post date: Feb 7, 2014 12:39:10 PM

DIREITO DO CONSUMIDOR - ESCOLAS

Lei federal dá mais garantias ao pais que têm filhos em idade escolar.

De acordo com a Lei 12.886/2013, o custo com materiais como papel sulfite, giz, produtos de higiene e copos descartáveis, devem ser incluídos nas taxas já existentes, não podendo ser cobrado pagamento adicional ou seu fornecimento pelos pais.