RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

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• • DEMISSÃO PELO EMPREGADOR

    • • SEM JUSTA CAUSA

        • • SE FOR DEMITIDO PELO EMPREGADOR SEM JUSTO MOTIVO O TRABALHADOR TEM DIREITO A:

            • • Aviso prévio

              • 13º proporcional

              • Férias vencidas

                • + 1/3

              • FGTS

                • + 40%

              • Seguro desemprego

      • COM JUSTA CAUSA

        • • O trabalhador pode ser demitido por justa causa se houver cometido uma falta grave, como por exemplo:

            • • Improbidade

                • furto;

                • roubo;

                • extorsão, etc.

              • Comportamento irregular incompatível com a moral sexual ou com qualquer norma ética.

              • Concorrência desleal ao empregador.

              • condenação criminal sem suspensão da pena.

              • Negligência no serviço:

                • Ex.: reiteradas faltas injustificadas.

              • Embriaguêz

              • Violação de segredo

              • Indisciplina ou insubordinação.

              • Abandono de emprego

                • injúria;

                • calúnia;

                • difamação.

              • Ofensa física:

              • Atos atentatórios à segurança nacional

          • DIREITOS:

            • • Saldo de dias trabalhados e ainda não recebidos

              • férias vencidas e não usufruídas

      • Advocacia Samuel Paulino